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法律与合规

lgpd-ropa

Generate and maintain the Registro de Operações de Tratamento de Dados Pessoais (ROPA) required by LGPD Art. 37, supporting both standard controllers/operators and the simplified ANPD model for ATPP (Resolução CD/ANPD nº 2/2022 Art. 9). Consolidates data mapping, legal bases, DPO/ATPP channel, vendors, transfers, security, and retention into `.lgpd/ROPA.md`.

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安装与使用

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npx skills add goul4rt/lgpd-skills --skill lgpd-ropa

技能说明


name: lgpd-ropa description: Generate and maintain the Registro de Operações de Tratamento de Dados Pessoais (ROPA) required by LGPD Art. 37, supporting both standard controllers/operators and the simplified ANPD model for ATPP (Resolução CD/ANPD nº 2/2022 Art. 9). Consolidates data mapping, legal bases, DPO/ATPP channel, vendors, transfers, security, and retention into .lgpd/ROPA.md.

ROPA — Registro de Operações de Tratamento (Art. 37 LGPD)

Art. 37 da LGPD: "O controlador e o operador devem manter registro das operações de tratamento de dados pessoais que realizarem, especialmente quando baseado no legítimo interesse."

Pré-requisitos (ordem de pipeline corrigida)

Execute depois de ter concluído:

  1. .lgpd/data-map.md (lgpd-data-mapping)
  2. .lgpd/legal-basis.md (lgpd-legal-basis)
  3. .lgpd/encarregado.md (lgpd-dpo-encarregado — contendo Encarregado formal ou registro de dispensa ATPP de baixo risco com canal obrigatório do Art. 11, § 1º da Res. 2/2022)
  4. .lgpd/vendors/, .lgpd/transfers/ e .lgpd/retention.md (quando aplicáveis)

Modelos: Simplificado ATPP vs. Completo

  • ATPP (Res. CD/ANPD nº 2/2022, Art. 9º): pode elaborar e manter o registro de forma simplificada, seguindo o modelo orientativo publicado pela ANPD em junho de 2023 (8 blocos essenciais: contato, categorias de titulares, categorias de dados, compartilhamento, medidas de segurança, período de armazenamento, processo/finalidade/base legal e observações).
  • Controladores/Operadores fora do regime simplificado (ou ATPP de alto risco): expandir com transferência internacional (adequação Res. 32/2026 ou SCCs Res. 19/2024), papel jurídico de cada terceiro, decisões automatizadas e vínculo com LIA/RIPD.

Template — .lgpd/ROPA.md

Ver assets/ropa-template.md.

Workflow

  1. Consolide todas as atividades de .lgpd/data-map.md e .lgpd/legal-basis.md.
  2. Separe claramente Seção I — Atividades em que atuamos como Controlador e Seção II — Atividades em que atuamos como Operador (ex.: plataformas B2B SaaS processando dados de clientes corporativos).
  3. Destaque expressamente todas as operações fundamentadas em legítimo interesse (Art. 7º, IX) com referência ao respectivo LIA.
  4. Preencha os dados do Encarregado ou, no caso de ATPP de baixo risco dispensado (Res. 2/2022, Art. 11), registre expressamente a condição de ATPP e o canal oficial de comunicação com titulares.
  5. Salve em .lgpd/ROPA.md.
  6. ⏸ CHECKPOINT obrigatório: pause para validação do Encarregado / responsável jurídico antes de marcar como versão publicada.

Governança contínua

  • Mantenha o ROPA versionado no Git: qualquer nova feature com dados pessoais, mudança de finalidade, novo operador ou nova transferência internacional exige atualização do ROPA.
  • A ANPD pode requisitar o ROPA em atividades de monitoramento/fiscalização (Art. 37 c/c Res. 4/2023).

Status update

## F12 / L11 — ROPA ✓
- ROPA v{N} gerado em `.lgpd/ROPA.md` ({Simplificado ATPP | Completo})
- {C} atividades como Controlador | {O} atividades como Operador
- ⏸ Aguardando revisão do Encarregado/jurídico
- Próximo passo: `lgpd-ripd` (se aplicável) ou `lgpd-privacy-policy`