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lgpd-international-transfer

Assess and structure international data transfers per LGPD Arts. 33-36, Resolução CD/ANPD nº 19/2024 (Brazilian Standard Contractual Clauses), and Resolução CD/ANPD nº 32/2026 (EU/EEA adequacy decision). Use when user asks 'transferência internacional', 'AWS US LGPD', 'AWS Frankfurt UE LGPD', 'decisão de adequação', 'cláusulas-padrão', 'SCCs Brasil', 'data residency', or onboarding vendors/sub-processors outside Brazil. Outputs per-vendor transfer assessments in `.lgpd/transfers/`.

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About this skill


name: lgpd-international-transfer description: Assess and structure international data transfers per LGPD Arts. 33-36, Resolução CD/ANPD nº 19/2024 (Brazilian Standard Contractual Clauses), and Resolução CD/ANPD nº 32/2026 (EU/EEA adequacy decision). Use when user asks 'transferência internacional', 'AWS US LGPD', 'AWS Frankfurt UE LGPD', 'decisão de adequação', 'cláusulas-padrão', 'SCCs Brasil', 'data residency', or onboarding vendors/sub-processors outside Brazil. Outputs per-vendor transfer assessments in .lgpd/transfers/.

Transferência Internacional de Dados

Regida pelos Arts. 33 a 36 da LGPD, pela Resolução CD/ANPD nº 19/2024 (Regulamento de Transferência Internacional + Cláusulas-Padrão Contratuais no Anexo II) e pelas decisões de adequação publicadas pela ANPD (como a Resolução CD/ANPD nº 32/2026 para União Europeia e EEE).

Atenção ao conceito de transferência: hospedar o banco primário em sa-east-1 (São Paulo) não elimina transferência internacional se operadores, equipes de suporte global (follow-the-sun), CDNs com terminação/logs ou sub-operadores acessarem ou replicarem dados pessoais a partir do exterior.

Passo 1 obrigatório: consultar Decisões de Adequação vigentes (Art. 33, I)

Antes de exigir Cláusulas-Padrão Contratuais, verifique se o país ou organismo internacional de destino já possui decisão de adequação reconhecida pela ANPD:

Decisões de adequação vigentes (atualizado até nov/2026)

  1. União Europeia e Espaço Econômico Europeu (EEE) — Resolução CD/ANPD nº 32, de 26/01/2026:
    • Abrangência: todos os Estados-membros da União Europeia, as instituições, órgãos e agências da UE, e os países da EFTA integrantes do EEE (Islândia, Liechtenstein e Noruega).
    • Efeito prático: a transferência ocorre diretamente com fundamento no Art. 33, I da LGPD, dispensando Cláusulas-Padrão brasileiras (Res. 19/2024) ou BCRs para essa rota.
    • Exceções expressas (onde a Res. 32/2026 NÃO se aplica): transferências realizadas exclusivamente para fins de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado ou atividades de investigação e repressão de infrações penais.
    • Deveres remanescentes: a dispensa de SCCs não dispensa (a) base legal para o tratamento/compartilhamento (Arts. 7º/11), (b) contrato/DPA conforme Art. 39 quando o destinatário atuar como operador, nem (c) transparência ao titular na política de privacidade.

(Sempre confira https://www.gov.br/anpd/pt-br para eventuais novas decisões de adequação publicadas após novembro de 2026 — ex.: Reino Unido, Suíça, Argentina, Canadá ou outros países não estão cobertos pela Res. 32/2026).

Hipóteses do Art. 33 (visão completa)

Destino fora do Brasil?
├── 1. Há Decisão de Adequação da ANPD cobrindo o destino e a finalidade? (Art. 33, I)
│      └── SIM (ex.: UE / Islândia / Liechtenstein / Noruega — Res. 32/2026)
│          → Transferência autorizada pelo Art. 33, I (sem SCCs BR; manter DPA Art. 39 se operador)
│
└── 2. NÃO há decisão de adequação (ex.: EUA, Reino Unido, Singapura)
       ├── Garantias contratuais de regime (Art. 33, II — regra geral recomendada pela Res. 19/2024):
       │   ├── (b) Cláusulas-Padrão Contratuais brasileiras (Res. 19/2024 Anexo II) ← caminho padrão
       │   ├── (c) Normas Corporativas Globais (BCRs) aprovadas pela ANPD (grupos econômicos)
       │   └── (a) Cláusulas contratuais específicas aprovadas pela ANPD (casos excepcionais)
       └── Hipóteses específicas / restritivas (avaliar com jurídico caso a caso):
           ├── III. Cooperação jurídica internacional entre órgãos públicos
           ├── IV. Proteção da vida ou incolumidade física
           ├── V. Autorização específica da ANPD
           ├── VI. Compromisso em acordo de cooperação internacional
           ├── VII. Execução de política pública / atribuição legal
           ├── VIII. Consentimento específico e em destaque do titular (com informação prévia sobre o risco)
           └── IX. Cumprimento de obrigação legal/regulatória, execução de contrato a pedido do titular ou exercício regular de direitos (Arts. 7º, II, V e VI)

Cláusulas-Padrão Contratuais brasileiras (Res. 19/2024, Anexo II)

Quando o destino não é coberto por decisão de adequação e a rota escolhida é o Art. 33, II, b:

  • Devem ser adotadas integralmente e sem alteração de texto, preenchendo apenas as seções editáveis (identificação das partes, papéis Controlador/Operador, descrição da transferência, dados, medidas de segurança e transferências posteriores).
  • Podem ser firmadas em contrato autônomo ou como anexo/adendo a um DPA ou contrato principal (prazo de transição encerrado em agosto de 2025).
  • Exigem transparência ao titular (informações em português sobre país de destino, finalidade, papel dos agentes e direitos exigíveis — Res. 19/2024, Art. 16).

Workflow

  1. Cruzar .lgpd/data-map.md e .lgpd/vendors/ para listar todos os fluxos com armazenamento, processamento ou acesso remoto fora do Brasil (incluindo sub-operadores).
  2. Verificar o país/bloco de destino e o papel jurídico do destinatário (Operador, Controlador Independente ou Controlador Conjunto).
  3. Aplicar a árvore de decisão:
    • UE / EEE (exceto segurança pública/defesa/penal) → enquadrar no Art. 33, I + Res. CD/ANPD nº 32/2026.
    • EUA e demais jurisdições sem decisão de adequação → adotar Cláusulas-Padrão da Res. 19/2024 (Anexo II) (ou BCRs / cláusulas equivalentes reconhecidas pela ANPD nos termos da Res. 19/2024).
  4. Documentar cada fluxo em .lgpd/transfers/{vendor}.md.
  5. Refletir países/regiões e mecanismos adotados em .lgpd/ROPA.md e na política de privacidade (lgpd-privacy-policy).

Template — .lgpd/transfers/{vendor}.md

# Avaliação de Transferência Internacional — {Vendor}

- **Destinatário**: {razão social}
- **Papel jurídico na operação**: {Operador | Controlador Independente | Controlador 
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