lgpd-incident-response
Execute the LGPD security incident response runbook (Art. 48 LGPD + Resolução CD/ANPD nº 15/2024). Trigger IMMEDIATELY in emergency mode when user reports "tivemos um incidente", "vazamento de dados", "data breach", "invadiram o banco", or "preciso comunicar a ANPD"; or run in preparatory mode during an audit pipeline. Encodes the 3-business-day deadline (6 for eligible ATPPs), the 12 mandatory ANPD items, the 7 data-subject items, and the 5-year incident log under Art. 10.
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Incident Response LGPD (Art. 48 + Res. CD/ANPD nº 15/2024)
Runbook operacional alinhado à Resolução CD/ANPD nº 15/2024 (Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança — RCIS) e ao Art. 48 da LGPD.
⚠️ Dois modos de operação:
- Modo Emergencial (prioridade absoluta): acionado imediatamente quando há incidente ativo ou suspeito — não aguarde discovery geral do projeto; registre o horário de conhecimento (
T+0), oriente contenção + preservação forense e execute a triagem normativa. - Modo Preparatório: acionado dentro dos pipelines A/B/C para estruturar
.lgpd/incidents/runbook.md, templates e exercício tabletop.
Critério cumulativo de comunicação obrigatória (Res. 15/2024, Art. 5º)
Comunicar à ANPD e aos titulares quando o incidente puder acarretar risco ou dano relevante aos titulares, o que se caracteriza quando concorrerem AMBOS os requisitos (A + B):
- Requisito A: potencial de afetar significativamente interesses e direitos fundamentais dos titulares (ex.: impedimento de exercício de direitos/serviços, discriminação, fraude financeira, roubo de identidade, dano moral/material ou perda de controle sobre dados); E
- Requisito B — envolver pelo menos uma das 6 categorias:
- I. Dados pessoais sensíveis;
- II. Dados de crianças, de adolescentes ou de idosos;
- III. Dados financeiros;
- IV. Dados de autenticação em sistemas (senhas, hashes fracos, tokens/chaves de sessão);
- V. Dados protegidos por sigilo legal, judicial ou profissional;
- VI. Dados em larga escala (avaliada de forma multifatorial no caso concreto — número de titulares, volume de dados, duração, frequência e extensão geográfica — sem corte numérico fixo).
Registro obrigatório mesmo se NÃO notificável (Art. 10 da Res. 15/2024): o controlador deve manter registro interno de todos os incidentes de segurança com dados pessoais — inclusive os não comunicados à ANPD e aos titulares — pelo prazo mínimo de 5 anos, contendo data de conhecimento, descrição, dados/titulares afetados, avaliação de risco e medidas adotadas (incluindo os motivos da ausência de comunicação, quando for o caso).
Prazos regulatórios
| Obrigação | Prazo padrão | Regime ATPP (Res. 2/2022 c/c Res. 15/2024) |
|---|---|---|
| Comunicar à ANPD (Art. 6º) | 3 dias úteis contados da ciência de que o incidente afetou dados pessoais | 6 dias úteis (prazo em dobro), SALVO quando houver potencial comprometimento à integridade física ou moral dos titulares ou à segurança nacional/pública (hipóteses em que permanece 3 dias úteis) |
| Comunicar aos titulares (Art. 9º) | 3 dias úteis (mesmo marco inicial) | 6 dias úteis (observada a mesma exceção acima) |
| Complementar comunicação preliminar (Art. 6º, § 4º) | Até 20 dias úteis da comunicação inicial | Até 40 dias úteis quando aplicável a dobra |
| Manter registro interno de incidentes (Art. 10) | Mínimo de 5 anos a contar do registro | Mínimo de 5 anos |
Runbook Operacional — T+0 a Pós-Incidente
Fase 1 — T+0h: Ciência e Abertura Imediata
- Registrar o timestamp exato com fuso horário do momento em que o controlador tomou conhecimento de que houve incidente afetando dados pessoais (marco inicial legal do prazo em dias úteis).
- Acionar imediatamente Encarregado, Segurança/Engenharia e Jurídico.
Fase 2 — T+0h a T+4h: Contenção e Preservação Forense
- Isolar credenciais, rotas, instâncias ou buckets comprometidos (revogar chaves/sessões, bloquear IPs/tokens).
- Preservar evidências antes de sobrescrever/reiniciar: snapshots de disco/memória, logs de aplicação, WAF/CDN, CloudTrail e trilha de banco.
- Caso o incidente tenha ocorrido em Operador, exigir relatório técnico imediato conforme cláusula contratual.
Fase 3 — T+4h a T+24h: Escopo e Triagem do Art. 5º (⏸ DECISÃO HUMANA/JURÍDICA)
- Levantar categorias exatas de dados afetados (estavam efetivamente criptografados com chave intacta e inacessível ao atacante? Documentar — isso pesa diretamente na avaliação de risco relevante).
- Estimar total de titulares afetados, discriminando crianças, adolescentes e idosos.
- Aplicar o teste cumulativo do Art. 5º da Res. 15/2024 e submeter a decisão formal ao Encarregado + Jurídico.
Fase 4 — Até 3 dias úteis (ou 6 dias úteis para ATPP elegível): Comunicações (⏸ CHECKPOINT)
- À ANPD (12 itens obrigatórios — Art. 6º, § 2º Res. 15/2024): usar
assets/notification-anpd.mde submeter via sistema oficial de peticionamento eletrônico da ANPD (SEI / Portal ANPD). - Aos titulares (7 itens obrigatórios — Art. 9º Res. 15/2024): usar
assets/notification-subject.md, em linguagem simples e direta, de forma individualizada (ou divulgação pública ampla por no mínimo 3 meses quando inviável individualizar).
Fase 5 — Pós-Incidente e Registro de 5 anos
- Concluir investigação de causa raiz, complementar comunicação preliminar (se cabível, em até 20 dias úteis) e registrar em
.lgpd/incidents/log.md.
Exemplo de registro permanente — .lgpd/incidents/log.md
# Registro Interno de Incidentes de Segurança (Art. 10 — Res. CD/ANPD nº 15/2024)
## INC-2026-001
- **Data/hora do incidente**: 2026-08-14T02:10:00-03:00
- **Data/hora do conhecimento da afetação a dados pessoais**: 2026-08-14T09:20:00-03
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